Art. 1151
O registro dos atos sujeitos à formalidade exigida no artigo antecedente será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, pelo sócio ou qualquer interessado.
Art. 1151, § 1º
Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo de trinta dias, contado da lavratura dos atos respectivos.
Art. 1151, § 2º
Requerido além do prazo previsto neste artigo, o registro somente produzirá efeito a partir da data de sua concessão.
Art. 1151, § 3º
As pessoas obrigadas a requerer o registro responderão por perdas e danos, em caso de omissão ou demora.