Art. 1651
Quando um dos cônjuges não puder exercer a administração dos bens que lhe incumbe, segundo o regime de bens, caberá ao outro:
Art. 1651, inciso I
gerir os bens comuns e os do consorte;
Art. 1651, inciso II
alienar os bens móveis comuns;
Art. 1651, inciso III
alienar os imóveis comuns e os móveis ou imóveis do consorte, mediante autorização judicial.