Art. 1564
Grifarselecione o texto para grifar
Quando o casamento for anulado por culpa de um dos cônjuges, este incorrerá:
Art. 1564, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
na perda de todas as vantagens havidas do cônjuge inocente;
Art. 1564, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
na obrigação de cumprir as promessas que lhe fez no contrato antenupcial.