Art. 101

Questão de exemplo

Segundo o artigo 101, caput, do Código Civil, os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei. Assinale a alternativa que interpreta corretamente o dispositivo:

1. A) A alienação dos bens públicos dominicais é proibida, salvo se houver autorização do Chefe do Executivo por decreto.
2. B) Os bens públicos dominicais são alienáveis, desde que cumpridos os requisitos legais aplicáveis.
3. Os bens públicos dominicais são absolutamente inalienáveis, não podendo ser transferidos a particulares.
4. D) A alienação dos bens públicos dominicais independe de qualquer formalidade, bastando a vontade da Administração Pública.
5. Os bens públicos dominicais podem ser alienados apenas mediante autorização judicial, independentemente de lei específica.