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Art. 102 — Código Civil
Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
Art. 102
Código Civil
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Questão de exemplo
Com base no texto oficial, assinale a alternativa correta sobre a possibilidade de usucapião de bens públicos.
- A) Os bens públicos estão sujeitos a usucapião, independentemente de sua classificação.
- B) Os bens públicos podem ser usucapidos mediante autorização judicial.
- Os bens públicos estão sujeitos a usucapião apenas se forem bens de uso especial.
- D) Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, salvo os bens dominicais.
- Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, conforme disposto no texto.
Ver gabarito
Gabarito: Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, conforme disposto no texto.
Trecho da leiOs bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
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