Art. 103

Código Civil

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Art. 103 — Código Civil

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Flashcards deste artigo

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Questão de exemplo

O uso comum dos bens públicos deve ser gratuito, salvo disposição em contrário da entidade administradora.

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Gabarito: Errado

Trecho da leiO uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente

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