Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 1303 — Código Civil
Na zona rural, não será permitido levantar edificações a menos de três metros do terreno vizinho.
Art. 1303
Código Civil
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.