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Art. 1806 — Código Civil
A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.
Art. 1806
Código Civil
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Questão de exemplo
De acordo com a lei, a renúncia da herança deve constar expressamente em instrumento público ou termo judicial?
- A) Em documento público ou termo judicial, de forma expressa.
- B) Apenas por meio de escritura pública, independentemente de termo judicial.
- Em documento particular, de forma escrita, sem necessidade de ser público.
- D) Em qualquer escrito, seja público ou particular, desde que haja assinatura.
- Oralmente, perante duas testemunhas, sem necessidade de registro.
Ver gabarito
Gabarito: A) Em documento público ou termo judicial, de forma expressa.
Trecho da leiA renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.