Art. 1085

Código Civil

Art. 1085

Ressalvado o disposto no art. 1.030, quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração do contrato social, desde que prevista neste a exclusão por justa causa.

Art. 1085, § único

Redação dada pela Lei nº 13.792/2019

Ressalvado o caso em que haja apenas dois sócios na sociedade, a exclusão de um sócio somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa.

Flashcards deste artigo

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Questão de exemplo

Considerando a expressão Ressalvado o disposto no art. 1.030, qual é o efeito dessa cláusula sobre a possibilidade de exclusão de sócios?

A) A maioria dos sócios pode excluir sócios mesmo quando o art. 1.030 estabelece restrição expressa.
B) A exclusão será permitida se o contrato social prever a exclusão por justa causa, independentemente do art. 1.030.
A exclusão pode ser feita independentemente de qualquer disposição do art. 1.030.
D) A exclusão só pode ser realizada se o art. 1.030 não impedir tal medida.
O art. 1.030 autoriza a exclusão de sócios, substituindo a necessidade de maioria representativa.

Ver gabarito

Gabarito: D) A exclusão só pode ser realizada se o art. 1.030 não impedir tal medida.

Trecho da leiRessalvado o disposto no art. 1.030, quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração do contrato social, desde que prevista neste a exclusão por justa causa.

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