Art. 1552
Grifarselecione o texto para grifar
A anulação do casamento dos menores de dezesseis anos será requerida:
Art. 1552, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
pelo próprio cônjuge menor;
Art. 1552, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
por seus representantes legais;
Art. 1552, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
por seus ascendentes.