Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 1416 — Código Civil
São aplicáveis à habitação, no que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto.
Art. 1416
Código Civil
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.