Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 851 — Código Civil
É admitido compromisso, judicial ou extrajudicial, para resolver litígios entre pessoas que podem contratar.
Art. 851
Código Civil
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma