Art. 1763
Grifarselecione o texto para grifar
Cessa a condição de tutelado:
Art. 1763, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
com a maioridade ou a emancipação do menor;
Art. 1763, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
ao cair o menor sob o poder familiar, no caso de reconhecimento ou adoção.