Art. 1510-E
Incluído pela Lei nº 13.465/2017
Grifarselecione o texto para grifar
A ruína da construção-base implica extinção do direito real de laje, salvo:
Art. 1510-E, inciso I
Incluído pela Lei nº 13.465/2017
Grifarselecione o texto para grifar
se este tiver sido instituído sobre o subsolo;
Art. 1510-E, inciso II
Redação dada pela Lei nº 14.382/2022
Grifarselecione o texto para grifar
se a construção-base for reconstruída no prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 1510-E, § único
Incluído pela Lei nº 13.465/2017
Grifarselecione o texto para grifar
O disposto neste artigo não afasta o direito a eventual reparação civil contra o culpado pela ruína.