Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 192 — Código Civil
Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
Art. 192
Código Civil
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Artigo curto — questões por IA ficam melhores em dispositivos mais completos. Siga pela trilha de leitura para treinar os artigos seguintes.
Neste diploma