Art. 1659

Código Civil

Art. 1659

Excluem-se da comunhão:

Art. 1659, inciso I

os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

Art. 1659, inciso II

os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

Art. 1659, inciso III

as obrigações anteriores ao casamento;

Art. 1659, inciso IV

as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;

Art. 1659, inciso V

os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

Art. 1659, inciso VI

os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

Art. 1659, inciso VII

as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

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Jurisprudência (1)

Fontes oficiais — DataJud/CNJ e dados abertos do STJ. Confira cada decisão no portal do tribunal pelo número do processo.

STJ
Os valores investidos em previdência privada fechada se inserem, por analogia, na exceção prevista no art. 1.659, VII, do Código Civil de 2002, consequentemente, não integram o patrimônio comum do casal e, portanto, não devem ser objeto da partilha.
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