Art. 1748
Compete também ao tutor, com autorização do juiz:
Art. 1748, inciso I
pagar as dívidas do menor;
Art. 1748, inciso II
aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos;
Art. 1748, inciso III
transigir;
Art. 1748, inciso IV
vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido;
Art. 1748, inciso V
propor em juízo as ações, ou nelas assistir o menor, e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos.
Art. 1748, § único
No caso de falta de autorização, a eficácia de ato do tutor depende da aprovação ulterior do juiz.