Art. 27
Para o efeito previsto no artigo anterior, somente se consideram interessados:
Art. 27, inciso I
o cônjuge não separado judicialmente;
Art. 27, inciso II
os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários;
Art. 27, inciso III
os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte;
Art. 27, inciso IV
os credores de obrigações vencidas e não pagas.