Art. 1749
Ainda com a autorização judicial, não pode o tutor, sob pena de nulidade:
Art. 1749, inciso I
adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor;
Art. 1749, inciso II
dispor dos bens do menor a título gratuito;
Art. 1749, inciso III
constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o menor.