Art. 132
Grifarselecione o texto para grifar
Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.
Art. 132, § 1
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Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.
Art. 132, § 2
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Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.
Art. 132, § 3
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Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.
Art. 132, § 4
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Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.