Art. 1439
Redação dada pela Lei nº 12.873/2013
O penhor agrícola e o penhor pecuário não podem ser convencionados por prazos superiores aos das obrigações garantidas.
Art. 1439, § 1º
Embora vencidos os prazos, permanece a garantia, enquanto subsistirem os bens que a constituem.
Art. 1439, § 2º
A prorrogação deve ser averbada à margem do registro respectivo, mediante requerimento do credor e do devedor.