Art. 591
Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros.
Art. 591, § único
Se a taxa de juros não for pactuada, aplica-se a taxa legal prevista no art. 406 deste Código.
Art. 591
Código Civil
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Questão de exemplo
Com base no art. 591, caput, do Código Civil, assinale a alternativa correta acerca do mútuo destinado a fins econômicos.
- A) No mútuo para fins econômicos, os juros somente serão devidos se houver pactuação expressa entre as partes.
- B) No mútuo destinado a fins econômicos, os juros são presumidos devidos, ainda que não haja estipulação expressa.
- O mútuo para fins econômicos não gera juros se a taxa não for pactuada, aplicando-se a taxa legal apenas em mútuos civis.
- D) A presunção de juros no mútuo para fins econômicos aplica-se apenas se a taxa de juros for fixada pelas partes.
- Os juros são sempre devidos, independentemente da finalidade do mútuo.
Ver gabarito
Gabarito: B) No mútuo destinado a fins econômicos, os juros são presumidos devidos, ainda que não haja estipulação expressa.
Trecho da leiDestinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros.
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Jurisprudência (2)
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- STJ
São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02.
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São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. (Tese julgada sob rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 26)
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