Art. 1428
Grifarselecione o texto para grifar
É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
Art. 1428, § único
Grifarselecione o texto para grifar
Após o vencimento, poderá o devedor dar a coisa em pagamento da dívida.