Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 416 — Código Civil
Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.
Art. 416
Código Civil
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Artigo curto — questões por IA ficam melhores em dispositivos mais completos. Siga pela trilha de leitura para treinar os artigos seguintes.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo