Art. 1047

Questão de exemplo

Considerando o dispositivo que dispõe: Sem prejuízo da faculdade de participar das deliberações da sociedade e de lhe fiscalizar as operações, qual é a consequência jurídica para o comanditário quanto ao exercício de atos de gestão e à utilização do seu nome na firma social?

1. A) O comanditário pode participar das deliberações da sociedade e fiscalizar suas operações, porém está proibido de exercer qualquer ato de gestão ou de colocar seu nome na firma social, sob pena de ser responsabilizado como sócio comanditado.
2. B) O comanditário tem plena liberdade para praticar atos de gestão na sociedade, bastando que participe das deliberações e fiscalize as operações, não havendo qualquer sanção prevista.
3. A pena de responsabilidade de sócio comanditado incide apenas sobre a participação nas deliberações da sociedade, não alcançando a prática de atos de gestão ou a utilização do nome na firma.
4. D) Mesmo tendo a faculdade de participar das deliberações e fiscalizar as operações, o comanditário está impedido de exercer qualquer atividade na sociedade, inclusive a participação nas deliberações.
5. O comanditário pode ter seu nome incluído na firma social, desde que se abstenha de praticar atos de gestão, não havendo risco de responsabilidade.