Pular para o conteúdo
LeiJuris

Art. 739

Código Civil

Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
O transportador não pode recusar passageiros, salvo os casos previstos nos regulamentos, ou se as condições de higiene ou de saúde do interessado o justificarem.
leijuris.com.br

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Texto oficial no Planalto ↗

Artigos relacionados