Art. 1358-D
Incluído pela Lei nº 13.777/2018
O imóvel objeto da multipropriedade:
Art. 1358-D, inciso I
Incluído pela Lei nº 13.777/2018
é indivisível, não se sujeitando a ação de divisão ou de extinção de condomínio;
Art. 1358-D, inciso II
Incluído pela Lei nº 13.777/2018
inclui as instalações, os equipamentos e o mobiliário destinados a seu uso e gozo.