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Art. 18 — Código Civil
Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.
Art. 18
Código Civil
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Jurisprudência (1)
Fontes oficiais — DataJud/CNJ e dados abertos do STJ. Confira cada decisão no portal do tribunal pelo número do processo.
- STJ
O reajuste de 28,86% incide sobre a remuneração do servidor, o que inclui o vencimento básico (servidor público civil) ou o soldo (militar), acrescido das parcelas que não os têm como base de cálculo.
Verificar no portal do STJ ↗
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