Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 1995 — Código Civil
Se não se restituírem os bens sonegados, por já não os ter o sonegador em seu poder, pagará ele a importância dos valores que ocultou, mais as perdas e danos.
Art. 1995
Código Civil
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.