Art. 1473
Podem ser objeto de hipoteca:
Art. 1473, inciso I
os imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles;
Art. 1473, inciso II
o domínio direto;
Art. 1473, inciso III
o domínio útil;
Art. 1473, inciso IV
as estradas de ferro;
Art. 1473, inciso V
os recursos naturais a que se refere o art. 1.230, independentemente do solo onde se acham;
Art. 1473, inciso VI
os navios;
Art. 1473, inciso VII
as aeronaves.
Art. 1473, inciso VIII
Incluído pela Lei nº 11.481/2007
o direito de uso especial para fins de moradia;
Art. 1473, inciso IX
Incluído pela Lei nº 11.481/2007
o direito real de uso;
Art. 1473, inciso X
Redação dada pela Lei nº 14.620/2023
a propriedade superficiária;
Art. 1473, inciso XI
Incluído pela Lei nº 14.620/2023
os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e a respectiva cessão e promessa de cessão.
Art. 1473, § 1º
Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.481/2007
A hipoteca dos navios e das aeronaves reger-se-á pelo disposto em lei especial.
Art. 1473, § 2º
Incluído pela Lei nº 11.481/2007
Os direitos de garantia instituídos nas hipóteses dos incisos IX e X do caput deste artigo ficam limitados à duração da concessão ou direito de superfície, caso tenham sido transferidos por período determinado.