Art. 1368-C
Incluído pela Lei nº 13.874/2019
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O fundo de investimento é uma comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio de natureza especial, destinado à aplicação em ativos financeiros, bens e direitos de qualquer natureza.
Art. 1368-C, § 1º
Incluído pela Lei nº 13.874/2019
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Não se aplicam ao fundo de investimento as disposições constantes dos arts. 1.314 ao 1.358-A deste Código.
Art. 1368-C, § 2º
Incluído pela Lei nº 13.874/2019
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Competirá à Comissão de Valores Mobiliários disciplinar o disposto no caput deste Art.
Art. 1368-C, § 3º
Incluído pela Lei nº 13.874/2019
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O registro dos regulamentos dos fundos de investimentos na Comissão de Valores Mobiliários é condição suficiente para garantir a sua publicidade e a oponibilidade de efeitos em relação a terceiros.