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LeiJuris

Art. 1977

Código Civil

Art. 1977

Grifarselecione o texto para grifar
O testador pode conceder ao testamenteiro a posse e a administração da herança, ou de parte dela, não havendo cônjuge ou herdeiros necessários.

Art. 1977, § único

Grifarselecione o texto para grifar
Qualquer herdeiro pode requerer partilha imediata, ou devolução da herança, habilitando o testamenteiro com os meios necessários para o cumprimento dos legados, ou dando caução de prestá-los.

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