Art. 1647
Grifarselecione o texto para grifar
Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:
Art. 1647, inciso I
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alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;
Art. 1647, inciso II
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pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;
Art. 1647, inciso III
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prestar fiança ou aval;
Art. 1647, inciso IV
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fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.
Art. 1647, § único
Grifarselecione o texto para grifar
São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.