Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 1846 — Código Civil
Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima.
Art. 1846
Código Civil
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.