Art. 1526
Grifarselecione o texto para grifar
A habilitação será feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil, com a audiência do Ministério Público.
Art. 1526, § único
Grifarselecione o texto para grifar
Caso haja impugnação do oficial, do Ministério Público ou de terceiro, a habilitação será submetida ao juiz.