Art. 286 CC: texto atualizado + questões

Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho

Art. 286 — Código Civil

O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

Questão de exemplo

Com base no art. 286 do Código Civil, assinale a alternativa correta sobre a cessão de crédito.

A) O credor pode ceder o seu crédito independentemente de qualquer limitação, seja da lei, da natureza da obrigação ou de convenção com o devedor.

B) A cessão de crédito depende sempre de autorização do devedor, sob pena de nulidade.

O credor pode ceder o seu crédito, salvo se a isso se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor.

D) A cláusula proibitiva da cessão, ainda que não conste do instrumento da obrigação, pode ser oposta ao cessionário de boa-fé.

A cláusula proibitiva da cessão, mesmo que não escrita no instrumento, é sempre oponível ao cessionário, independentemente de sua boa-fé.

Ver gabarito

Gabarito: O credor pode ceder o seu crédito, salvo se a isso se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor.

Trecho da leiO credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor

As questões deste artigo são geradas com a jurisprudência ligada (1 decisão de STF/STJ) — o diferencial do LeiJuris.

Jurisprudência (1)

Fontes oficiais — DataJud/CNJ e dados abertos do STJ. Confira cada decisão no portal do tribunal pelo número do processo.

STJ

Os créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, podem ser cedidos a terceiros, uma vez inexistente impedimento legal expresso à transferência ou à cessão dos aludidos créditos, nada inibindo a incidência das normas de direito privado à espécie, notadamente o art. 286 do Código Civil.

Verificar no portal do STJ ↗

Art. 286

Questão de exemplo

Jurisprudência (1)

Artigos relacionados

Temas e súmulas deste artigo

Temas repetitivos (STJ)