Art. 1691
Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz.
Art. 1691, § único
Podem pleitear a declaração de nulidade dos atos previstos neste artigo:
Art. 1691, § único, inciso I
os filhos;
Art. 1691, § único, inciso II
os herdeiros;
Art. 1691, § único, inciso III
o representante legal.