A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade.
Art. 1003, § único
Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.
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Questão de exemplo
De acordo com o art. 1.003, caput e parágrafo único, do Código Civil, assinale a alternativa correta sobre a cessão de quotas em sociedade limitada.
A) A cessão total ou parcial de quota, mesmo sem modificação do contrato social e sem consentimento dos demais sócios, produz efeitos plenos perante a sociedade e os sócios.
B) O cedente de quotas responde solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio, por até cinco anos após a averbação da modificação do contrato.
A cessão de quotas, ainda que sem modificação do contrato social, é eficaz perante a sociedade se houver consentimento unânime dos demais sócios, independentemente de averbação.
D) Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, o cedente responde solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.
A cessão total ou parcial de quota, sem modificação do contrato social, é absolutamente nula, não produzindo qualquer efeito entre as partes ou perante terceiros.
Ver gabarito
Gabarito: D) Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, o cedente responde solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.
Trecho da leiAté dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.