Art. 463
Grifarselecione o texto para grifar
Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive.
Art. 463, § único
Grifarselecione o texto para grifar
O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente.