Art. 1066

Código Civil

Art. 1066

Sem prejuízo dos poderes da assembléia dos sócios, pode o contrato instituir conselho fiscal composto de três ou mais membros e respectivos suplentes, sócios ou não, residentes no País, eleitos na assembléia anual prevista no art. 1.078.

Art. 1066, § 1º

Não podem fazer parte do conselho fiscal, além dos inelegíveis enumerados no § 1º do art. 1.011, os membros dos demais órgãos da sociedade ou de outra por ela controlada, os empregados de quaisquer delas ou dos respectivos administradores, o cônjuge ou parente destes até o terceiro grau.

Art. 1066, § 2º

É assegurado aos sócios minoritários, que representarem pelo menos um quinto do capital social, o direito de eleger, separadamente, um dos membros do conselho fiscal e o respectivo suplente.

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Questão de exemplo

De acordo com o dispositivo, o que significa a expressão Sem prejuízo dos poderes da assembléia dos sócios?

A) Que a instituição do conselho fiscal elimina o direito da assembléia dos sócios de eleger seus próprios membros.
B) Que, com a criação do conselho fiscal, os poderes da assembléia dos sócios tornam‑se facultativos e podem ser dispensados.
Que a criação do conselho fiscal pelo contrato só é permitida se houver diminuição dos poderes da assembléia dos sócios.
D) Que a instituição do conselho fiscal pode ser feita pelo contrato sem que isso diminua ou restrinja os poderes já existentes da assembléia dos sócios.
Que, ao instituir o conselho fiscal, o contrato transfere os poderes da assembléia dos sócios para os membros do conselho.

Ver gabarito

Gabarito: D) Que a instituição do conselho fiscal pode ser feita pelo contrato sem que isso diminua ou restrinja os poderes já existentes da assembléia dos sócios.

Trecho da leiSem prejuízo dos poderes da assembléia dos sócios, pode o contrato instituir conselho fiscal

Texto oficial no Planalto ↗

Neste diploma

Questão de exemplo

Artigos relacionados