Art. 1663
A administração do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges.
Art. 1663, § 1º
As dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido.
Art. 1663, § 2º
A anuência de ambos os cônjuges é necessária para os atos, a título gratuito, que impliquem cessão do uso ou gozo dos bens comuns.
Art. 1663, § 3º
Em caso de malversação dos bens, o juiz poderá atribuir a administração a apenas um dos cônjuges.