Art. 1076
Redação dada pela Lei nº 13.792/2019
Grifarselecione o texto para grifar
Ressalvado o disposto no art. 1.061, as deliberações dos sócios serão tomadas
Art. 1076, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
pelos votos correspondentes a mais da metade do capital social, nos casos previstos nos incisos II, III, IV, V, VI e VIII do caput do art. 1.071 deste Código;
Art. 1076, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
pela maioria de votos dos presentes, nos demais casos previstos na lei ou no contrato, se este não exigir maioria mais elevada.