Informativo nº 891

O STJ decidiu que não cabe conflito de competência quando o juízo federal exclui a União do processo e deve, por força de lei, devolver os autos ao juízo estadual.

O fundamento jurídico está no art. 45, § 3º, do CPC/2015, que impõe essa devolução sem suscitar conflito, e nas Súmulas 150, 224 e 254/STJ, que consolidam o entendimento de que a decisão sobre o interesse federal é interna da Justiça Federal.

Para concursos, isso importa porque fixa que o inconformismo com a exclusão da União deve ser atacado por recurso ordinário, como agravo de instrumento, e não por conflito de competência, evitando que este seja usado como sucedâneo recursal. A decisão também reforça a racionalidade do sistema recursal e a necessidade de não sobrecarregar o STJ com incidentes incabíveis, especialmente em demandas de saúde.

O STJ decidiu que a cópia por espelhamento de dados, utilizando a função matemática hash, é um método válido para garantir a integridade e a auditabilidade da prova digital, funcionando como uma "impressão digital" que assegura que a cópia é idêntica ao original.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o agente policial pode realizar a verificação e coleta preliminar de dados em aparelho celular durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, sem a necessidade imediata de um perito oficial, com base nos artigos 158-A, §§ 1º e 2º, e 158-B, I, do CPP.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que a quebra da cadeia de custódia da prova digital não gera nulidade automática, mas sim uma questão de eficácia probatória que exige demonstração concreta de adulteração ou prejuízo pela defesa.

O STJ decidiu que a exportação de produtos classificados como "NT" (não tributados) na Tabela TIPI não gera direito ao crédito presumido de IPI.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, por força do art. 3º da Lei n. 4.502/1964, apenas quem industrializa produtos sujeitos ao imposto é considerado estabelecimento produtor; como os produtos "NT" estão fora do campo de incidência do IPI, a empresa não se enquadra como produtora, condição essencial para o benefício fiscal previsto na Lei n. 9.363/1996.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que o crédito presumido de IPI é vinculado à condição de contribuinte do imposto, não sendo extensível a operações com produtos que sequer sofrem a incidência tributária.

O STJ decidiu que o agente de carga não é responsável por indenizar a seguradora pelos danos ocorridos durante o transporte internacional de mercadorias.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 37, § 1º, do Decreto-lei n. 37/1966, que define a atividade do agente de carga como mera intermediação, e não como transporte.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa a distinção entre a responsabilidade do transportador e a do intermediador, impedindo que se confunda a função de quem apenas contrata o frete com a de quem efetivamente realiza o deslocamento da carga.

O STJ decidiu que as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplicam aos contratos de proteção veicular de natureza mutualista, pois a relação de consumo é definida pelo objeto contratado, sendo irrelevante a natureza jurídica da entidade prestadora, ainda que sem fins lucrativos.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o entendimento consolidado no STJ de que a relação de consumo se caracteriza pelo objeto contratado, independentemente da natureza jurídica da entidade. Essa decisão é relevante para concursos porque fixa que, mesmo em operações mutualistas (sem transferência de risco a uma seguradora, mas com rateio entre associados), o consumidor é parte vulnerável e faz jus à proteção do CDC, o que impacta diretamente a análise de cláusulas contratuais e prazos de indenização.

O STJ decidiu que é válida a partilha amigável com quinhões desiguais entre herdeiros maiores e capazes, desde que haja consenso e prévia cessão de direitos hereditários, realizada entre a abertura da sucessão e o momento da partilha.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a distinção entre renúncia (que deve ser total) e cessão de direitos hereditários (que pode ser parcial), além da interpretação dos artigos 2.015 e 2.017 do Código Civil, que permitem a partilha amigável por herdeiros capazes e não exigem igualdade absoluta entre os quinhões.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que a desigualdade de quinhões, por si só, não invalida a partilha amigável, desde que precedida de cessão de direitos, evitando confusão com a vedada renúncia parcial.

O candidato deve lembrar que o STJ autoriza a partilha consensual com quinhões desiguais, cabendo ao juiz apenas verificar a validade da vontade das partes, sem exigir equivalência matemática.

O STJ decidiu que não é possível homologar uma sentença estrangeira quando a citação do réu domiciliado no Brasil foi feita por carta com aviso de recebimento em endereço diverso do acordado entre as partes, e não por carta rogatória.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a ausência de citação válida ou a irregularidade do ato citatório viola a ordem pública nacional, impedindo a homologação, conforme os arts. 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ. A decisão ressalva que a flexibilização da exigência de carta rogatória só é admitida em casos excepcionais, quando comprovada de forma inequívoca a ciência da parte requerida sobre o processo estrangeiro, ônus que cabe à parte requerente.

Para concursos, isso importa porque fixa a regra geral de que a citação de réu no Brasil para processo estrangeiro exige carta rogatória, sob pena de ofensa à soberania nacional, e detalha as exceções admitidas pela jurisprudência do STJ.

O STJ decidiu que a participação obrigatória em grupo reflexivo pode ser imposta como condição do sursis (suspensão condicional da pena) em casos de violência doméstica, mesmo que a sentença não tenha detalhado exaustivamente a medida ou fixado prazo específico.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o verbo "poderá", presente nos arts. 79 do Código Penal e 152 da Lei de Execução Penal, deve ser interpretado como um poder-dever do magistrado, especialmente à luz da Constituição Federal e da Lei Maria da Penha, para prevenir a reincidência e proteger direitos indisponíveis.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que a imposição de condições ao sursis não é mera faculdade judicial, mas um dever quando a medida é adequada ao caso, reforçando a necessidade de fundamentação concreta e a aplicação de políticas de enfrentamento à violência de gênero.

O STJ decidiu que não é possível aplicar multa a advogados que não comparecem à sessão do Tribunal do Júri, mesmo que isso tenha sido uma tática de defesa.

O fundamento jurídico é a Lei n. 14.752/2023, que alterou o art. 265do Código de Processo Penal para suprimir essa penalidade pecuniária, determinando que a falta ética seja apurada exclusivamente pela OAB. Como a sanção tem natureza processual, a nova lei se aplica imediatamente aos casos em andamento, conforme o art. 2º do CPP.

Para concursos, isso importa porque demonstra a mudança legislativa que retirou do juiz criminal o poder de multar diretamente o advogado por abandono de causa, transferindo a competência punitiva para a OAB.

O STJ decidiu que a prisão em flagrante considerada ilegal, por não se enquadrar nas hipóteses do artigo 302do CPP, contamina todas as provas obtidas a partir dela, como interrogatórios e dados de celular.

O fundamento jurídico é a teoria dos frutos da árvore envenenada, prevista no artigo 157do CPP, que estabelece a nulidade das provas derivadas de um ato ilícito quando há nexo causal entre eles. O tribunal também firmou que o consentimento do investigado ou uma autorização judicial posterior não são capazes de sanar essa nulidade, a menos que exista uma fonte independente que rompa o vínculo com a ilegalidade original.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que a ilegalidade na prisão em flagrante contamina todo o acervo probatório subsequente, impedindo que atos ilícitos sejam convalidados por simples anuência do suspeito ou chancela judicial tardia.