Informativo nº 1216

O STF decidiu que é constitucional a lei estadual que obriga planos de saúde a oferecerem um meio físico de identificação (como um cartão) quando a operadora exigir o uso de aplicativo ou token digital.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa obrigação não pode interferir no conteúdo essencial dos contratos nem alterar o equilíbrio econômico-financeiro das relações securitárias.

Para concursos, a decisão é relevante por tratar dos limites do poder de legislar dos estados sobre relações de consumo e contratos privados, especialmente em matéria de saúde suplementar.

O STF declarou a inconstitucionalidade de uma lei do Distrito Federal que proibia a portaria virtual em condomínios com mais de 45 unidades e obrigava a contratação de seguros específicos para quem já usava o sistema.

O fundamento jurídico foi a usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros, além da violação aos princípios da livre iniciativa, livre concorrência e propriedade privada.

Para concursos, a decisão é relevante por reafirmar a competência legislativa privativa da União em matérias de direito civil e seguros, impedindo que estados e municípios criem restrições desproporcionais ao exercício de atividades econômicas.

O STF decidiu que é inconstitucional uma lei estadual que permitia aos pais proibirem a participação de seus filhos em atividades pedagógicas sobre gênero nas escolas.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que tal lei invade a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, além de impor uma restrição indevida ao conteúdo pedagógico.

Para concursos, essa decisão é relevante porque reafirma a competência federal para definir o currículo escolar e veda a criação de restrições estaduais que interfiram na autonomia pedagógica das instituições de ensino.