Informativo nº 770

O STJ decidiu que, uma vez nomeado o candidato pelo chefe do Poder Executivo após a participação da OAB e do Tribunal na formação da lista, a OAB não pode, posteriormente, anular o ato de nomeação.

O fundamento jurídico é que o preenchimento da vaga pelo quinto constitucional é um ato complexo, que exige a manifestação de vontade de todos os participantes (OAB, Tribunal e Governador); por isso, sua revogação também dependeria da vontade de todos, e não de uma decisão isolada e posterior da OAB. A ilegalidade apontada decorre do fato de que a competência da OAB já havia se exaurido no momento do envio da lista tríplice, não podendo mais desfazer o ato já consolidado pela nomeação.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa o entendimento de que, no ato complexo do quinto constitucional, a OAB não pode rever sua indicação após a nomeação pelo Executivo, protegendo a segurança jurídica e a estabilidade do ato administrativo já perfectibilizado.

O STJ decidiu que, em ações de saúde para obter medicamentos não previstos no SUS, mas registrados na ANVISA, o autor pode escolher livremente contra qual ente federado (União, Estado ou Município) deseja demandar, não podendo o juiz obrigá-lo a incluir outros entes no processo.

O fundamento jurídico é a responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de saúde, o que torna o litisconsórcio facultativo, e não obrigatório, cabendo ao juiz apenas redirecionar o cumprimento da sentença ou o ressarcimento ao ente competente, sem alterar o polo passivo escolhido.

Para concursos, isso é relevante porque fixa que a competência da Justiça Federal é definida pela presença da União no polo passivo, não podendo o juiz estadual, de ofício, incluir a União ou exigir a emenda da inicial, sob pena de violar a Súmula 254/STJ e o direito de escolha do autor.

O STJ decidiu que o envolvimento intenso e comprovado do réu com o tráfico de drogas pode ser usado como fundamento válido para aumentar a pena-base na primeira fase da dosimetria, especificamente para valorar negativamente a "conduta social" do agente.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a conduta social é uma avaliação comportamental que reflete o relacionamento do agente na comunidade, e o envolvimento com o tráfico demonstra periculosidade e propensão para violar regras sociais, desde que baseado em dados concretos que extrapolem as elementares do crime.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que a "conduta social" não se limita ao círculo familiar ou profissional, podendo abranger a relação do agente com a comunidade, e que elementos do tráfico de drogas podem ser utilizados para agravar a pena em crimes diversos, como o homicídio, desde que haja fundamentação concreta.

O STJ decidiu que, mesmo quando a punibilidade do agressor é extinta, a vítima de violência doméstica deve ser ouvida antes da revogação das medidas protetivas.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a palavra da vítima tem especial valor para avaliar se persiste a situação de risco, devendo o juiz ponderar os princípios da proporcionalidade e da adequação, sem aniquilar o direito à segurança da mulher.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa que a extinção da punibilidade não encerra automaticamente as medidas protetivas, exigindo-se a oitiva da vítima para verificar a necessidade de sua manutenção. Isso impede a eternização da restrição de direitos do agressor, mas também garante que a proteção da vítima não seja descartada sem a devida análise do caso concreto.

O STJ decidiu que, para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência, não é permitido ao aplicador da lei exigir requisitos mais rigorosos do que os previstos na legislação.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e a Constituição Federal não estabelecem um grau mínimo de incapacidade para configurar a deficiência, bastando a existência de impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, obstrua a participação plena na sociedade.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que o intérprete não pode criar exigências não previstas em lei, como a necessidade de incapacidade absoluta, sob pena de violar o princípio da legalidade e restringir indevidamente o acesso ao benefício assistencial.

O STJ decidiu que o juiz pode, de ofício ou a requerimento, proferir nova decisão em um inventário que ainda não foi concluído para adequar a partilha à orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal, mesmo que já exista uma decisão interlocutória anterior sobre o tema.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, com a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.232/2005, a declaração superveniente de inconstitucionalidade pelo STF torna inexigível o título que nela se funda, sendo possível arguir essa questão até mesmo após o trânsito em julgado da sentença; por isso, com muito mais razão, o juiz deve deixar de aplicar a lei inconstitucional antes da sentença de partilha, que é o marco temporal fixado pelo STF para modular os efeitos do Tema 809.

Para concursos, a decisão é relevante porque consolida o entendimento de que, em ações de inventário, o juiz não está vinculado a uma decisão interlocutória anterior quando sobrevém um precedente vinculante do STF sobre inconstitucionalidade, devendo ajustar a questão sucessória ao novo entendimento até o trânsito em julgado da partilha.

O STJ decidiu que, quando um credor sub-rogado ajuíza uma execução de título extrajudicial que contém cláusula compromissória, o processo deve tramitar na Justiça estatal, pois só o Poder Judiciário pode realizar a expropriação de bens do devedor.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, embora a competência para analisar questões contratuais seja da jurisdição arbitral, a execução em si não pode ser impedida pela cláusula de arbitragem, cabendo ao executado questionar a exequibilidade do título na via arbitral, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei de Arbitragem.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece a convivência entre as jurisdições estatal e arbitral, fixando que o juízo da execução não pode analisar matérias contratuais, devendo o devedor provocar o árbitro para discutir a validade da cláusula ou a sub-rogação.

O STJ decidiu que, mesmo existindo uma doença preexistente que contribuiu para o resultado, o agente pode ser condenado por lesão corporal grave se a conduta dele foi a causa direta e imediata do dano naquele momento.

O fundamento jurídico é que, se a conduta do agente for mentalmente suprimida, a vítima não teria sofrido a lesão naquela ocasião, sendo irrelevante a concausa anterior relativamente independente.

Para concursos, é essencial compreender que a concausa relativamente independente não exclui a imputação objetiva do resultado, desde que a conduta do agente tenha sido determinante para o evento danoso.

Além disso, a ementa reforça que a perda de dentes configura debilidade permanente de membro, sentido ou função (art. 129, § 1º, III, do CP), e não deformidade permanente, o que é um detalhe frequentemente cobrado em provas.

O STJ decidiu que é nulo o julgamento colegiado de embargos de declaração opostos contra uma decisão monocrática, pois isso viola a regra do art. 1.024, § 2º do CPC, que determina que o próprio relator deve julgar esses embargos de forma monocrática.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o desrespeito à competência legal para o julgamento do recurso, além da aplicação subsidiária do CPC ao processo penal.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa que o erro procedimental de um tribunal ao julgar embargos declaratórios como agravo regimental, sem oportunizar a complementação das razões recursais, impede o exaurimento da jurisdição ordinária e, consequentemente, obsta a interposição de recurso especial.

O STJ decidiu que é irrecorrível a decisão que, dentro do próprio tribunal, analisa o pedido de retirada de um processo da sessão de julgamento virtual.

O fundamento jurídico é que esse pronunciamento tem natureza de despacho, e não de decisão, pois não possui carga decisória sobre a pretensão da parte, sendo aplicável o art. 1.001 do Código de Processo Civil, que afirma que dos despachos não cabe recurso.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento pacífico do STJ sobre a irrecorribilidade de atos meramente ordinatórios relacionados ao rito de julgamento virtual, evitando que candidatos confundam despachos com decisões interlocutórias.

O STJ decidiu que é permitida a compensação de créditos que foram constituídos antes da decretação da liquidação extrajudicial, mas não os constituídos após essa data.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 369do Código Civil, que exige dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, e o art. 368do mesmo código, que trata da extinção de obrigações pela compensação. A decisão também se baseou no art. 122da Lei de Falências (Lei 11.101/2005), aplicável por analogia à liquidação extrajudicial, e no art. 34da Lei 6.024/1974, que permite o diálogo com as regras falimentares.

Para concursos, isso importa porque fixa o entendimento de que a compensação é possível no concurso de credores da liquidação extrajudicial, desde que os créditos sejam anteriores ao evento, respeitando o princípio da igualdade entre credores (par conditio creditorum).

O STJ decidiu que a mera solicitação de droga por um preso, sem que ela seja efetivamente entregue a ele dentro do presídio, não configura crime de tráfico, mas sim um ato preparatório impunível.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, nessa situação, não há início da execução do delito (iter criminis), pois a conduta do preso se limitou a pedir a entrega, sem comprovação de propriedade da droga, resultando na atipicidade da conduta.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento do STJ sobre a diferença entre atos preparatórios (não puníveis) e atos executórios (puníveis) no crime de tráfico de drogas, especialmente em contextos prisionais.

O candidato deve lembrar que, sem a efetiva posse ou entrega do entorpecente, não há como condenar o agente pela modalidade "adquirir" do art. 33 da Lei de Drogas.