Informativo nº 711

O STJ decidiu que o rompimento de cadeado e a destruição de fechadura da porta da casa da vítima, com uso de arma de fogo para subtrair bens, não configuram tentativa de roubo circunstanciado, mas sim meros atos preparatórios impuníveis.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a adoção da teoria objetivo-formal, segundo a qual a tentativa exige o início da prática do núcleo do tipo penal (no caso, o verbo "subtrair"), o que não ocorreu.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra como o STJ aplica a teoria objetivo-formal para distinguir atos preparatórios de atos executórios, matéria clássica e recorrente em provas sobre tentativa e iter criminis.

O STJ decidiu que é ilegal o indeferimento de prova nova pela defesa, em segundo grau de jurisdição, sem que o tribunal demonstre que ela é manifestamente protelatória ou tumultuária, especialmente quando a necessidade da prova surgiu de uma situação processual superveniente, como a juntada de documentos pelo próprio relator.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), combinado com a aplicação analógica do art. 397do CPC ao processo penal, que permite a juntada de documentos novos a qualquer tempo para provar fatos supervenientes.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa que a preclusão para juntada de provas não é absoluta no processo penal, devendo o juiz motivar concretamente o caráter protelatório para indeferi-la, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa.

O STJ decidiu que policiais federais só têm direito ao recebimento de diárias quando os deslocamentos ultrapassarem a circunscrição oficial de sua unidade de lotação.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a interpretação do art. 58, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.112/1990, combinada com as atribuições constitucionais da Polícia Federal (art. 144, §1º). Para o Tribunal, os deslocamentos dentro da própria circunscrição não são eventuais ou transitórios, mas sim uma exigência permanente do cargo, o que afasta o direito à indenização. Essa decisão é relevante para concursos porque esclarece o conceito de "eventualidade" para fins de pagamento de diárias, diferenciando despesas ordinárias do cargo de despesas extraordinárias indenizáveis.

O STJ decidiu que é cabível indenização por dano moral quando uma companhia aérea, ao transportar um menor desacompanhado, causa atraso excessivo de 9 horas e entrega o passageiro em cidade diversa da contratada, gerando situação de insegurança e desespero.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, embora haja uma banalização do dano moral no direito brasileiro, o caso concreto superou o mero aborrecimento, configurando violação à dignidade humana diante das circunstâncias excepcionais.

Para concursos, a decisão é relevante porque estabelece um parâmetro objetivo para diferenciar o simples descumprimento contratual (mero aborrecimento) do dano moral indenizável, especialmente em situações que envolvem vulnerabilidade, como o transporte de menores.

O STJ decidiu que o prazo para entrar com uma ação rescisória só começa a contar a partir da última decisão judicial sobre a admissibilidade do recurso interposto pela parte, e não da decisão anterior que negou o recurso.

O fundamento jurídico é que, enquanto não houver uma decisão definitiva sobre o trânsito em julgado, o prazo decadencial não se inicia, sob pena de gerar grave insegurança jurídica. A única exceção a essa regra, conforme o STJ, é quando a parte age com comprovada má-fé, ou seja, recorre sem fundamento apenas para atrasar o fim do processo.

Para concursos, essa decisão é crucial porque define o marco inicial do prazo decadencial da ação rescisória, um tema recorrente em provas, e estabelece que a má-fé processual pode alterar esse termo inicial.

O STJ decidiu que o advogado constituído com poderes gerais para o foro pode receber a intimação da penhora, não sendo necessária cláusula especial ou poderes específicos para esse ato.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 105do CPC/2015, que lista os atos que exigem poderes específicos, e o recebimento de intimação da penhora não está entre eles, estando, ao contrário, incluído nos poderes gerais para o foro. A decisão também se apoia no art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, que determina que a intimação da penhora deve ser feita ao advogado da parte devedora, salvo se não houver procurador constituído.

Para concursos, isso é relevante porque fixa o entendimento de que a intimação da penhora é ato ordinário do mandato, afastando a exigência de poderes especiais e esclarecendo a abrangência dos poderes gerais para o foro no CPC/2015.

O STJ decidiu que a simulação de uma arma de fogo, quando comprovada, pode ser considerada como "grave ameaça" para caracterizar o crime de estupro.

O fundamento jurídico é que essa conduta gera na vítima o sentimento de subjugação, configurando violência moral, elemento essencial do tipo penal do art. 213do Código Penal.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que a grave ameaça não exige o uso de um instrumento real, bastando que a vítima seja intimidada de forma eficaz, o que pode ser cobrado em questões sobre crimes contra a dignidade sexual.

O STJ decidiu que a pretensão de cobrança de uma dívida representada por cédula de crédito bancário, quando exercida por meio de ação monitória, prescreve em cinco anos.

O fundamento jurídico é que, uma vez prescrita a ação executiva (que teria prazo de três anos), a ação monitória é uma ação causal, baseada no negócio jurídico subjacente, e não na cambial. Nesse contexto, o prazo prescricional aplicável é o do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, que trata de dívida líquida constante de instrumento particular.

Para concursos, é essencial memorizar que a prescrição para a ação monitória de cédula de crédito bancário é quinquenal, diferenciando-se do prazo trienal da ação executiva cambial.

O STJ decidiu que, no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa, o executado não pode substituir o depósito judicial em dinheiro por um bem equivalente (como um imóvel) para se livrar da multa e dos honorários advocatícios, a menos que o exequente concorde expressamente com essa substituição.

O fundamento jurídico está no art. 520, §3º, do CPC/2015, interpretado à luz do direito subjetivo do exequente de receber o crédito em dinheiro, sendo irrelevante a capacidade financeira do executado para o depósito.

Para concursos, essa decisão é crucial porque fixa que, na execução por quantia certa, a garantia deve ser em dinheiro, salvo acordo entre as partes, evitando que o devedor imponha bens de liquidez duvidosa ao credor.

Além disso, o STJ esclarece que a multa e os honorários decorrem objetivamente do descumprimento da ordem de depósito, independentemente da intenção do executado.

O STJ decidiu que, em crimes de pirâmide financeira contra a economia popular, a simples identificação de algumas vítimas não permite que o agente seja também condenado por estelionato.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a aplicação do princípio do *ne bis in idem*, que proíbe a dupla persecução penal ou a dupla punição pelo mesmo fato, já que as condutas descritas nos dois crimes são essencialmente as mesmas.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra como o STJ distingue os aspectos material e processual do *ne bis in idem* para evitar que um mesmo fato seja desdobrado em múltiplas acusações criminais.

O STJ decidiu que a busca e apreensão realizada pela Polícia Rodoviária Federal no interior de um veículo foi legal, pois ocorreu durante o dever de fiscalização regular e diante do flagrante de transporte de uma grande quantia em dinheiro sem justificativa do investigado.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a ação dos policiais foi inerente às funções legais de fiscalização, e que o trancamento do inquérito é medida excepcional, cabível apenas em casos de atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou manifesta ausência de provas.

Para concursos, essa decisão é relevante porque reafirma que a fiscalização de rotina da PRF pode legitimar a busca veicular sem mandado quando há flagrante, e que a mera alegação de ilegalidade não basta para trancar investigações por lavagem de capitais se há indícios robustos.

O STJ decidiu que a decisão que recebe a petição inicial de uma ação de improbidade administrativa não pode se basear apenas no princípio do *in dubio pro societate*.

O fundamento jurídico é que o juiz deve proferir uma decisão adequada e especificamente motivada, analisando os elementos indiciários e a causa de pedir apresentados pelo Ministério Público, conforme exige o § 8º do art. 17 da Lei de Improbidade e os arts. 489 e 927 do CPC. Isso importa para concursos porque fixa o entendimento de que o simples uso da máxima "na dúvida, recebe-se a ação em favor da sociedade" é insuficiente, sendo obrigatória uma fundamentação concreta que aponte os indícios mínimos de improbidade, sob pena de nulidade da decisão.

O STJ decidiu que é possível reconhecer a atividade de vigilante como especial para fins de aposentadoria, mesmo após a Reforma da Previdência (EC 103/2019), independentemente do uso de arma de fogo.

O fundamento jurídico é que a reforma não é autoexecutável, dependendo de lei complementar para alterar as regras, permanecendo válida a legislação anterior (Lei 8.213/1991) que exige a comprovação da efetiva nocividade.

Para concursos, essa decisão é crucial porque consolida o entendimento de que, enquanto não houver nova lei, o vigilante pode continuar comprovando a especialidade do tempo de serviço, desde que demonstre a exposição permanente a riscos à integridade física, com a prova técnica sendo exigida apenas a partir de 06/03/1997.