Informativo nº 1076

O STF declarou a inconstitucionalidade de uma lei estadual que dispensava o licenciamento ambiental para atividades com potencial de causar significativa degradação ao meio ambiente.

O fundamento jurídico foi a invasão da competência legislativa geral da União para editar normas gerais sobre proteção ambiental, além da violação direta ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Para concursos, essa decisão é relevante porque reafirma o entendimento de que os estados não podem flexibilizar as regras de licenciamento ambiental em prejuízo do padrão mínimo de proteção estabelecido pela União.

O STF decidiu que é inconstitucional uma Constituição estadual classificar a Polícia Civil como função essencial à Justiça e à defesa da ordem jurídica, além de conceder independência funcional aos Delegados de Polícia.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a incompatibilidade dessa norma com a Constituição Federal, que não prevê tal natureza jurídica para a Polícia Civil.

Para concursos, essa decisão é relevante porque delimita o papel constitucional da Polícia Civil, afastando equiparações com a magistratura ou o Ministério Público, e reforça que a independência funcional dos delegados não possui amparo constitucional.

O STF decidiu que é inconstitucional uma norma da Constituição de um estado, criada por iniciativa de deputados estaduais, que definia as funções de polícia judiciária e de apuração de crimes exercidas pelo Delegado de Polícia como de natureza jurídica e caráter essencial ao Estado.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a iniciativa para tratar desse tema é privativa do Chefe do Poder Executivo, e não do Poder Legislativo, o que torna a norma inválida por vício de iniciativa.

Para concursos, essa decisão é importante porque reafirma a jurisprudência do STF sobre a reserva de iniciativa do Executivo em matérias que envolvem a organização e o funcionamento da administração pública e das polícias.

O STF decidiu que é constitucional a lei federal que obriga empresas de transporte interestadual a reservar, por veículo, duas vagas gratuitas e, após esgotadas, mais duas com desconto mínimo de 50% para jovens de baixa renda.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a medida não viola o direito de propriedade, nem os princípios da ordem econômica e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos.

Para concursos, a decisão é relevante porque consolida o entendimento de que políticas públicas de inclusão social, como a reserva de vagas para jovens carentes, podem restringir direitos patrimoniais sem que haja inconstitucionalidade, desde que respeitados os limites da ordem econômica.

O STF decidiu que apenas a União pode legislar sobre as condições para o exercício da profissão de despachante.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o artigo 22, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988, que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre condições para o exercício de profissões.

Para concursos, essa decisão é relevante porque reafirma o critério de repartição constitucional de competências, mostrando que a regulamentação de profissões é matéria de competência federal, e não dos estados ou municípios.

O STF decidiu que apenas a União pode legislar sobre as condições para o exercício da profissão de despachante.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o artigo 22, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988, que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre condições para o exercício de profissões. Essa decisão é relevante para concursos porque reafirma o princípio federativo e a repartição constitucional de competências, tema recorrente em provas de Direito Constitucional, especialmente sobre a competência privativa da União para regulamentar profissões.

O STF decidiu que é inconstitucional uma lei criada por deputados ou vereadores que determine a reserva de vagas de estacionamento em órgãos públicos estaduais.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação do princípio da separação dos Poderes, pois a lei usurpou a iniciativa exclusiva do Poder Executivo para legislar sobre a organização e administração de seus próprios órgãos.

Para concursos, essa decisão é importante porque reafirma a jurisprudência consolidada do STF de que leis de iniciativa parlamentar não podem criar obrigações ou interferir na gestão interna do Poder Executivo, sob pena de inconstitucionalidade formal.