Informativo nº 791

O STJ decidiu que a busca pessoal realizada por guardas municipais foi ilegal, pois, no caso concreto, não havia relação clara, direta e imediata com a proteção dos bens, serviços ou instalações municipais.

O fundamento jurídico é que, embora as guardas municipais exerçam atividade de segurança pública e integrem o Sistema Único de Segurança Pública, elas não são equiparáveis às polícias e só podem realizar busca pessoal em situações excepcionais, quando a medida for imprescindível para suas atribuições específicas.

Para concursos, essa decisão é crucial porque delimita o poder de atuação das guardas municipais, diferenciando o "poder de polícia" (administrativo) do "poder policial" (típico das polícias), e estabelece que a fundada suspeita, por si só, não autoriza a revista por esses agentes se não houver pertinência com a finalidade da corporação.

O STJ decidiu que não cabe a reabertura do prazo para recorrer quando a Defensoria Pública deixa de interpor um recurso, mesmo que o acusado tenha solicitado expressamente essa interposição.

O fundamento jurídico é o princípio da voluntariedade dos recursos, previsto no artigo 574do Código de Processo Penal, combinado com o entendimento de que cabe à defesa técnica analisar a conveniência e oportunidade de recorrer.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa que, em caso de conflito de vontades entre o acusado e seu defensor, prevalece a decisão da defesa técnica, não configurando deficiência de defesa a simples ausência de interposição de recursos excepcionais.

O STJ decidiu que a interpretação dada pela Receita Federal na Instrução Normativa SRF n. 243/2002 é válida e não viola o art. 18 da Lei n. 9.430/1996, que trata do método de preços de transferência (PRL).

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a instrução normativa exerceu sua função regulamentar, esclarecendo a finalidade da lei (ratio legis) sem majorar tributo, em conformidade com o art. 100, I, do CTN.

Para concursos, essa decisão é relevante porque reafirma o poder regulamentar da administração tributária, desde que não ultrapasse os limites legais, e esclarece que a edição de lei posterior (Lei n. 12.715/2012) não significa que a norma anterior era ilegal, mas sim uma medida para reduzir litígios.

O STJ decidiu que a cobrança de coparticipação pelo plano de saúde para o tratamento com o protocolo Pediasuit é lícita, desde que haja previsão contratual expressa.

O fundamento jurídico é que esse tratamento se enquadra no conceito de atendimento ambulatorial, conforme previsto no contrato, e a coparticipação está autorizada pelo art. 16, VIII, da Lei n. 9.656/1998. A decisão também estabelece limites para evitar abusos, como a aplicação analógica de um teto de 50% do valor contratado com o prestador e a regra de que a cobrança mensal não ultrapasse o valor da mensalidade.

Para concursos, o julgado é relevante por tratar da interpretação do contrato de plano de saúde e dos limites da coparticipação, tema frequente em provas de Direito do Consumidor e Direito Civil.

O STJ decidiu que é válida a cláusula testamentária que nomeia uma filha maior como curadora especial para administrar os bens da parcela disponível da herança deixados à sua irmã incapaz, mesmo que esta já esteja sob poder familiar ou tutela.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o parágrafo 2º do artigo 1.733 do Código Civil, que permite ao testador nomear um curador especial para os bens deixados ao herdeiro menor ou incapaz. A decisão importa para concursos porque reafirma a força da autonomia privada no planejamento sucessório, validando a vontade do testador na gestão do patrimônio, desde que respeitados os limites legais, sem necessidade de demonstrar inidoneidade dos pais ou tutores.

O STJ decidiu que a instituição financeira pode ser responsabilizada quando o vazamento de dados bancários do consumidor for utilizado por estelionatários para aplicar um golpe.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 14, § 1°, do CDC, que considera o serviço defeituoso quando não oferece a segurança esperada, abrangendo a integridade patrimonial do consumidor. A decisão destaca que, para haver responsabilidade, é necessário comprovar que o vazamento dos dados teve origem no sistema bancário, pois o tratamento seguro dessas informações é um dever da instituição. Isso importa para concursos porque consolida o entendimento de que o banco responde objetivamente por fortuito interno (como fraudes de terceiros), desde que demonstrado o nexo causal com a falha na prestação do serviço.

O STJ decidiu que, para a pronúncia (fase que submete o réu ao Tribunal do Júri), não se aplica o princípio do *in dubio pro societate*, que permitiria a pronúncia em caso de qualquer dúvida.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a pronúncia exige um standard probatório de "elevada probabilidade" de autoria ou participação, situado entre a mera preponderância de provas (usada no recebimento da denúncia) e a certeza além de qualquer dúvida razoável (exigida para a condenação). Para os concursos, isso é crucial porque fixa o entendimento de que a dúvida sobre a existência de indícios suficientes de autoria (metadúvida) deve beneficiar o réu (*in dubio pro reo*), elevando o nível de exigência probatória para a pronúncia e evitando que acusações frágeis sejam submetidas ao Júri.

O STJ decidiu que a Defensoria Pública pode ser intimada de ofício pelo juiz para atuar na escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas de violência, sem que isso invada as funções do Ministério Público.

O fundamento jurídico é que essa atuação decorre da identidade constitucional da Defensoria como "custos vulnerabilis", amparada pela Lei Complementar n. 80/94 e pela Lei n. 13.431/2017, que garantem assistência jurídica integral a esse grupo vulnerável.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa o entendimento de que a intimação de ofício é legítima e não configura sobreposição de funções, além de reforçar a integração operacional entre os órgãos do sistema de justiça em prol do melhor interesse da criança.

O STJ decidiu que, mesmo que o devedor venda o imóvel que utiliza como residência própria e de sua família, a proteção legal de impenhorabilidade desse bem (como bem de família) permanece intacta.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o imóvel é considerado imune aos efeitos da execução, não havendo fraude à execução nessa alienação, pois, se o negócio for anulado, o bem retorna ao patrimônio do devedor ainda com a mesma proteção.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que a impenhorabilidade do bem de família não é afastada pela simples alienação voluntária do devedor, o que impacta diretamente a análise de questões sobre fraude à execução e a efetividade das execuções fiscais.

O STJ decidiu que a falta de aviso ao investigado sobre o direito de permanecer em silêncio durante o inquérito policial só gera nulidade se for comprovado um prejuízo concreto.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 563do Código de Processo Penal (CPP), que exige a demonstração efetiva do prejuízo (pas de nullité sans grief).

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa que, mesmo em direitos fundamentais como o silêncio, a nulidade no processo penal não é automática, dependendo sempre da prova do dano sofrido pela parte.

O STJ decidiu que, no contrato de comodato por prazo indeterminado, o proprietário (comodante) pode exigir a devolução do bem a qualquer momento, desde que já tenha transcorrido tempo suficiente para o uso concedido e o comodatário seja notificado.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 581do Código Civil, que trata do comodato sem prazo definido, e a interpretação de que o contrato é uma liberalidade temporária, não podendo se transformar em doação.

Para concursos, isso importa porque fixa que o direito de rescindir o comodato é potestativo do proprietário, bastando a notificação extrajudicial, sem necessidade de justificar o pedido de restituição.

O STJ decidiu que, na fase de execução penal, é permitido somar as penas de reclusão e de detenção para definir o regime prisional inicial do condenado.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 111da Lei de Execução Penal (LEP), que trata da unificação das penas, e o entendimento de que ambas as reprimendas são da mesma espécie, ou seja, penas privativas de liberdade.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que, ao unificar penas, o juiz da execução deve considerar cumulativamente os dois tipos de sanção para fixar o regime, evitando o equívoco de suspender a execução da pena de detenção até que o regime se torne compatível.