Informativo nº 1067

O STF decidiu que é constitucional a cobrança de custas judiciais e emolumentos com base no valor da causa ou do bem, desde que a lei estabeleça valores mínimo e máximo e haja proporcionalidade com o custo do serviço prestado.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a necessidade de razoável e proporcional correlação entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento do STF sobre os limites da taxa judiciária, tema recorrente em provas de Direito Tributário e Constitucional, especialmente quanto à legalidade da progressividade das custas.

O STF decidiu que é inconstitucional uma norma da Constituição de um estado que concede foro privilegiado a autoridades que não têm cargo equivalente àquelas que já possuem esse direito na esfera federal.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação ao princípio da simetria, que exige que as regras estaduais sigam o modelo federal.

Para concursos, essa decisão é importante porque fixa o entendimento de que os estados não podem ampliar o rol de autoridades com foro privilegiado, limitando-se a reproduzir as hipóteses previstas na Constituição Federal.

O STF declarou a inconstitucionalidade de um ato normativo que fixava prazos diferentes de licença-maternidade nas Forças Armadas, baseando-se na distinção entre maternidade biológica e adotiva e na idade da criança adotada.

O fundamento jurídico expresso na ementa é justamente a impossibilidade de tratamento diferenciado nesses casos, considerando a violação ao princípio constitucional da igualdade.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que não pode haver discriminação entre mães biológicas e adotivas no gozo da licença-maternidade, independentemente da idade do adotado, reforçando a proteção integral à criança e à família.

O STF decidiu pela constitucionalidade de uma lei complementar estadual que concede à Defensoria Pública o poder de requisitar documentos e informações de autoridades públicas.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para validar essa prerrogativa.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que a Defensoria Pública possui instrumentos efetivos para o exercício de suas funções, desde que limitados por parâmetros constitucionais, sendo um tema recorrente em provas de Direito Constitucional e Administrativo.

O STF decidiu que é constitucional uma lei complementar estadual que dê à Defensoria Pública o poder de requisitar documentos e informações de autoridades públicas, desde que respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

O fundamento jurídico expresso na ementa é justamente a observância desses parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade para validar a prerrogativa.

Para concursos, essa decisão é relevante porque confirma que a Defensoria Pública possui instrumentos efetivos para o exercício de suas funções, o que pode ser cobrado em questões sobre direitos e garantias institucionais.

O STF decidiu que é constitucional uma lei complementar estadual que dê à Defensoria Pública o poder de requisitar documentos e informações de autoridades públicas, desde que respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

O fundamento jurídico expresso na ementa é justamente a observância desses parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade para validar a prerrogativa.

Para concursos, essa decisão é relevante porque confirma a amplitude dos poderes instrumentais da Defensoria Pública, tema recorrente em provas de Direito Constitucional e Administrativo, especialmente sobre a eficácia dos direitos fundamentais e a atuação das instituições essenciais à Justiça.

O STF decidiu que é inconstitucional uma lei municipal que trate da instalação de estação rádio base (ERB) e que autorize a fiscalização municipal sobre o uso e ocupação do solo urbano.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação à competência legislativa privativa da União para legislar sobre o tema. Essa decisão é relevante para concursos porque demonstra a aplicação prática do princípio federativo e da repartição constitucional de competências, tema recorrente em provas de Direito Constitucional.