Informativo nº 833

O STJ decidiu que cabe ao devedor (executado) o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela sua família para que o imóvel seja considerado impenhorável.

O fundamento jurídico está no art. 833, VIII, do CPC, que exige o preenchimento de dois requisitos: o imóvel deve ser uma pequena propriedade rural (até quatro módulos fiscais, conforme a Lei n. 8.629/1993) e ser explorado pela família. A Corte entendeu que, por ser mais fácil para o devedor demonstrar esse fato e por ser ele quem alega o benefício, o ônus da prova não pode ser transferido ao credor. Essa decisão é relevante para concursos porque fixa, em regime de recurso repetitivo (Tema 1234/STJ), a tese de que o executado deve comprovar a exploração familiar, invertendo a lógica de quem apenas alega a impenhorabilidade.

O STJ decidiu que o gestor de banco de dados responde objetivamente pelos danos morais causados ao cadastrado quando disponibiliza a terceiros consulentes dados que, por lei, só poderiam ser compartilhados entre bancos de dados, como as informações cadastrais.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação dos artigos 16 da Lei n. 12.414/2011 e 42 e 43, II, da LGPD, além do reconhecimento de que o dano moral, nesse caso, é presumido (in re ipsa).

Para concursos, a decisão é relevante porque delimita claramente os limites do tratamento de dados pelos gestores de crédito, distinguindo o que pode ser compartilhado sem consentimento (score) do que exige autorização específica (histórico de crédito) ou é vedado a terceiros (informações cadastrais), fixando a responsabilidade objetiva do gestor.

O STJ decidiu que não é permitido deduzir despesas com ágio interno (criado artificialmente entre empresas do mesmo grupo) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL em operações anteriores à Lei n. 12.973/2014.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o abuso de direito, caracterizado pela criação de uma "empresa veículo" sem propósito negocial, o que viola o art. 187do Código Civil e os princípios da capacidade contributiva e da isonomia.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa o entendimento do STJ de que a liberdade de auto-organização empresarial não autoriza estruturas artificiais para economia tributária, sendo essencial distinguir o planejamento tributário lícito do abuso de direito.

O STJ decidiu que o preso que já possui diploma de ensino superior tem direito à remição da pena (redução do tempo de cumprimento) caso seja aprovado no ENEM.

O fundamento jurídico é o art. 126 da Lei de Execução Penal, interpretado de forma analógica e favorável ao réu (in bonam partem), combinado com a Resolução CNJ n. 391/2021, que prevê a remição para quem estuda por conta própria e é aprovado em exames nacionais.

Para concursos, a decisão é relevante porque consolida o entendimento de que a remição pelo estudo não exige vínculo com ensino regular e não é vedada a quem já tem formação superior, ampliando as hipóteses de benefícios na execução penal.

O STJ decidiu que, mesmo após a nova redação do art. 51do Código Penal, a multa penal não perdeu sua natureza de sanção criminal.

O fundamento jurídico é que, embora a execução fiscal utilize as regras de suspensão da Lei de Execução Fiscal e de interrupção do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional (inclusive o intercorrente) continua sendo o do art. 114, II, do Código Penal.

Para concursos, isso é relevante porque fixa que a multa penal, quando cobrada como dívida ativa não tributária, não se sujeita ao prazo quinquenal genérico da Lei de Execução Fiscal, mas sim ao prazo penal específico, evitando a extinção prematura da pretensão executória.

O STJ decidiu que o simples fato de um neto, concebido por inseminação artificial, morar com o avô e tratá-lo como pai não é suficiente para permitir a adoção, pois a lei (art. 42, § 1º do ECA) proíbe a adoção por avós.

O fundamento jurídico é que, embora a jurisprudência do STJ admita exceções à regra em casos humanitários, esses requisitos excepcionais não estavam presentes, especialmente porque a mãe exercia plenamente a maternidade e havia planejado a gestação.

Para concursos, a decisão é relevante porque demonstra que a vedação legal à adoção avoenga é a regra, e sua superação depende do preenchimento cumulativo de requisitos específicos fixados pelo STJ, como a exclusividade do exercício das funções parentais pelos avós desde o nascimento.

O STJ decidiu que o condenado por crime patrimonial não tem direito ao indulto natalino se não reparar o dano causado ou não comprovar que é economicamente impossível fazê-lo.

O fundamento jurídico está no art. 2º, XV, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, que exige esses requisitos objetivos como condição para a concessão do benefício. A decisão também reforça que o juiz não pode ampliar as restrições do decreto, mas deve aplicá-lo estritamente, sob pena de invadir a competência exclusiva do Presidente da República.

Para concursos, isso é relevante porque demonstra que o indulto natalino não é automático para crimes patrimoniais, exigindo do condenado a reparação do dano ou a prova de impossibilidade, sob pena de indeferimento.

O STJ decidiu que, no caso concreto, foi legal a busca pessoal realizada por guardas civis municipais, pois o réu demonstrou nervosismo e escondeu algo na cintura em local conhecido como ponto de tráfico.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, embora as guardas municipais não possam realizar patrulhamento ostensivo para reprimir a criminalidade urbana ordinária (como o tráfico de drogas), a prisão em flagrante por qualquer do povo é permitida pelo art. 301do CPP, e a situação analisada não se enquadrou na restrição do REsp n. 1.977.119/SP.

Para concursos, essa decisão é relevante porque delimita os limites da atuação das guardas municipais, diferenciando a busca pessoal excepcional (com justa causa e vinculada a bens/serviços municipais) da prisão em flagrante, que pode ser realizada por qualquer pessoa, inclusive por guardas, independentemente de sua função típica.

O STJ decidiu que o crime de poluição sonora, previsto no artigo 54 da Lei de Crimes Ambientais, não exige perícia técnica para comprovar o dano à saúde humana, bastando a comprovação de que o som foi emitido acima dos limites legais.

O fundamento jurídico é que esse delito é classificado como crime formal e de perigo abstrato, ou seja, a lei presume o risco à saúde pela simples desobediência às regras de emissão sonora, independentemente de laudo pericial.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa a distinção entre crimes materiais e formais no Direito Ambiental, mostrando que, em certos tipos penais, a prova do dano concreto é dispensável.

Além disso, o julgado reforça que a poluição sonora acima dos padrões legais configura crime, e não mera contravenção penal, o que impacta diretamente a tipificação da conduta e a competência para julgamento.